A nova regra prevê que, em caso de alteração desse percentual mínimo de pagamento da fatura, o cliente deve ser comunicado com no mínimo 30 dias de antecedência.
A medida provisória que amplia o prazo de adesão ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco, prevê um desembolso maior ao contribuinte que ingressar durante o novo período.
O governo deve estender, mais uma vez, o prazo final de adesão ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco, que vence em 31 de outubro.
Após semanas de negociação, o texto do Refis chegou a um formato "quase final" nesta terça-feira (26), segundo o relator do projeto na Câmara, Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG).
2017/09/27
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