Rachel Librelon

A legislação atual apenas permite a representação do acionista na assembleia por procurador, não havendo previsão para a participação a distância.

A proposta define teletrabalho como toda forma de trabalho que envolve um empregador ou um cliente e um empregado ou trabalhador autônomo e é realizado regularmente a distância, em mais de 40% do tempo, por meio de tecnologias de informática e de tele

De acordo com o texto aprovado, a multa será de cinco vezes o valor da diferença salarial.

A proposta pretende revogar o dispositivo da lei da Previdência Social (Lei 8.213/91) que não penaliza a falta de comunicação, pela empresa, de doença com Nexo Técnico Epidemiológico (NTE)