E no meio da enxurrada de medidas relativas à pandemia da Covid-19, entrou em vigor no último dia 27 de março, e um tanto quanto despercebida, a nova lei de franquias (Lei n. 13.966/2019) que revogou a já conhecida Lei n. 8.955/94 e trouxe algumas modernizações para o setor.
O ministro Gilmar Mendes ressaltou que a cobrança parece se confundir com outras duas potenciais naturezas jurídicas: tributo, na modalidade de taxa, ou cobrança antecipada de juros.
2020/04/16
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